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Constituição da República Federativa do Brasil

A Constituição da República Federativa do Brasil é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

A Constituição de 1988 é a atual Constituição brasileira e foi promulgada em 5 de outubro de 1988, após a redemocratização do país. É considerada uma das mais progressistas do mundo, pois consagra uma série de direitos e garantias fundamentais, como o direito à educação, à saúde, à moradia, ao trabalho, ao meio ambiente, à liberdade de expressão, à igualdade e à não discriminação.

A Constituição brasileira é dividida em nove títulos, que tratam dos seguintes temas:

  • Título I: Dos Princípios Fundamentais
  • Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais
  • Título III: Da Organização do Estado
  • Título IV: Da Organização dos Poderes
  • Título V: Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
  • Título VI: Da Educação, da Cultura e do Desporto
  • Título VII: Da Ordem Social
  • Título VIII: Das Disposições Transitórias

A Constituição brasileira também prevê a possibilidade de emendas constitucionais, que são alterações no texto constitucional. As emendas constitucionais podem ser propostas pelo presidente da República, por um terço da Câmara dos Deputados, por um terço do Senado Federal ou por proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

As emendas constitucionais são aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

A Constituição brasileira é um documento fundamental para a democracia brasileira e garante os direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos.